O Escavador leva muito a sério a segurança da informação e a autodeterminação informacional dos titulares de dados pessoais. Por isso, algumas medidas de segurança exigem a confirmação pessoal para garantir que o titular dos dados tenha acesso e controle sobre os dados disponíveis em nossa plataforma. Assim sendo, solicitamos a confirmação do titular dos dados para garantir a segurança da operação do Escavador e o respeito à autodeterminação informacional dos titulares de dados pessoais.
CONFIRA OS PRINCIPAIS MOTIVOS PARA A SOLICITAÇÃO DO DOCUMENTO:
1. Autenticidade Garantida:
O GOV.BR utiliza mecanismos de autenticação robustos que garantem que a identidade do titular seja verificada de maneira confiável. Isso reduz significativamente o risco de fraudes e falsificações.
2. Proteção de Dados Pessoais:
A plataforma GOV.BR segue rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que os dados pessoais dos usuários sejam tratados com o mais alto nível de segurança e privacidade.
3. Rastreabilidade:
Cada assinatura digital realizada no GOV.BR gera um registro detalhado do processo, incluindo a data, hora e os métodos de autenticação utilizados. Isso cria um rastro auditável que pode ser usado para verificar a autenticidade da transação e resolver disputas ou suspeitas de fraude.
4. Conveniência e Acessibilidade:
A validação via GOV.BR pode ser feita de forma rápida e prática, sem a necessidade de envio de documentos pessoais. Isso não só torna o processo mais eficiente, mas também minimiza a exposição dos documentos pessoais a terceiros, reduzindo o risco de perda, vazamento ou roubo.
5. Integridade das Informações:
O uso de assinaturas digitais assegura que os termos assinados não foram alterados após a assinatura. A tecnologia de certificação digital utilizada pelo GOV.BR impede modificações não autorizadas nos documentos, garantindo a integridade e autenticidade das informações.
6. Segurança do Processo de Validação:
O processo de validação por meio do GOV.BR envolve rigorosos procedimentos de segurança que incluem a utilização de criptografia avançada e medidas de proteção contra fraudes. Isso proporciona uma camada adicional de segurança, assegurando que apenas o titular legítimo possa realizar a assinatura.
7. Segurança e Confidencialidade:
Ademais, informamos aos titulares que, após a solicitação de remoção, em 15 (quinze) dias, o termo enviado é definitivamente dos sistemas do Escavador. Assim, finalizado o processo de remoção do conteúdo, o termo com a assinatura do titular não é mais armazenado. Aceitar solicitações de titulares sem o devido cuidado de assegurar que tais titulares são exatamente quem alegam ser colocaria em risco os dados pessoais de terceiros.
8. Importância das Informações Públicas:
O acesso às informações públicas e a publicidade dos atos processuais são direitos de todos os cidadãos, previstos na Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
Art. 93 Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
Outras normas, como o Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15) em seu art. 11, a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/98) em seu art. 8º, IV, e a Lei nº 5.250/67, em seu art. 27, incisos IV e V, também preceituam a máxima publicidade dos atos processuais, a fim de não se prejudicar o interesse público à informação.
9. Por que Só Aceitamos a Assinatura pelo GOV.BR:
Aceitamos exclusivamente a assinatura pelo GOV.BR para garantir a máxima segurança e confiabilidade no processo de identificação dos titulares dos dados. A validação via GOV.BR oferece:
- Autenticidade e Validade Jurídica: Assegura que o solicitante é realmente o titular dos dados, com validade jurídica reconhecida.
- Segurança e Proteção: Protege contra fraudes e solicitações não autorizadas, respeitando as diretrizes da LGPD. Além de ser mais seguro que o envio de documentos pessoais, pois há menor possibilidade de vazamento ou utilização indevida por terceiros.
- Eficiência e Conveniência: Facilita o processo de validação, evitando a necessidade de envio de documentos pessoais.
Dessa forma, as informações coletadas pelo Escavador são públicas por natureza. Para que façamos a remoção das mesmas, pedimos ao solicitante que se identifique, comprovando ser o titular daquele dado, para que não haja a remoção indevida de informações que são de interesse público.
Caso tenha dúvidas sobre como assinar documentos digitais usando o gov.br, você pode acessar o tutorial oficial a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=dE_hy6sbe9Q
E claro! Se seguir com dúvidas, não hesite em nos contatar através do: https://www.escavador.com/fale-conosco
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